RMS 75877 - ACORDAO

RMS 75877 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (inexistência de prova pré-constituída da ilegalidade e ausência de conflito de coisas julgadas), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 283/STF e em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário é inadmissível e o Agravo Interno deve ser improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC não foi aplicada por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída da ilegalidade do ato administrativo
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 conflito entre decisões judiciais e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (inexistência de prova pré-constituída da ilegalidade e ausência de conflito de coisas julgadas), razão pela qual, por analogia à Súmula n. 283/STF e em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário é inadmissível e o Agravo Interno deve ser improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC não foi aplicada por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.