REsp 2164285 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte não impugnou especificamente o fundamento basal de que não há prova de continuidade de recolhimento previdenciário desde a deserção (incidindo Súmula 283/STF), a argumentação recursal foi dissociada/deficiente (incidindo Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Deserção, Requisitos De Admissibilidade, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 10.486/2002
Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Deserção Requisitos De Admissibilidade Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Argumentação dissociada/deficiente da parte recorrente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte não impugnou especificamente o fundamento basal de que não há prova de continuidade de recolhimento previdenciário desde a deserção (incidindo Súmula 283/STF), a argumentação recursal foi dissociada/deficiente (incidindo Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada da corte de origem