CC 212642 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de concessão de pensão por morte, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que tais ações são atribuídas à Justiça Federal independentemente da circunstância do óbito do segurado.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Patos de Minas - MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG; Apelante: INSS; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Competência, Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Competência Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Patos de Minas - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG

Suscitado

INSS

Apelante

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Competência para processamento e julgamento de ação de concessão de pensão por morte
2 Incidência da competência da Justiça Federal independentemente da circunstância do falecimento do segurado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG.

Orders

Dê-se ciência aos Juízos.
Publique-se.