AREsp 2978311 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões relevantes, confirmou a procedência da pensão por morte com base em prova pericial que evidenciou a incapacidade e a dependência econômica da autora, aplicou a legislação vigente ao tempo do óbito (LC Estadual nº12/99 com redação da LC nº159/2016) e, sendo necessária reavaliação de prova, esta hipótese é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Competência De Vara, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 340 Do STJ, Súmula 35 Do TJCE
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Competência De Vara Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum à concessão de benefício previdenciário
  3. 3 comprovação de dependência econômica da filha maior inválida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões relevantes, confirmou a procedência da pensão por morte com base em prova pericial que evidenciou a incapacidade e a dependência econômica da autora, aplicou a legislação vigente ao tempo do óbito (LC Estadual nº12/99 com redação da LC nº159/2016) e, sendo necessária reavaliação de prova, esta hipótese é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.