AREsp 2929276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso especial porque: (i) não se configurou violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015; (ii) a alegação de ofensa ao art. 74, I, da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no especial; e (iii) quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da união estável e da dependência econômica, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TEREZINHA OSMARI BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

TEREZINHA OSMARI BAGATINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 e ao dever de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 74, I, da Lei 8.213/1991
  3. 3 comprovação da união estável após separação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso especial porque: (i) não se configurou violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015; (ii) a alegação de ofensa ao art. 74, I, da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no especial; e (iii) quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da união estável e da dependência econômica, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.