REsp 2201569 - DECISAO

REsp 2201569 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, os seus proventos iniciais e a pensão por morte derivada devem ser calculados e reajustados conforme esses diplomas legais, preservando direitos adquiridos e a segurança jurídica; por esse motivo, no juízo de retratação o Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do acórdão recorrido em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora (pensionista/viúva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão anterior (fls. 709/717) tornada sem efeito em juízo de retratação
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatentes, Revisão De Benefícios, Decadência, Segurança Jurídica, Direito Intertemporal, Reajustamento De Proventos
Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Ex Combatentes Revisão De Benefícios Decadência Segurança Jurídica Direito Intertemporal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (pensionista/viúva)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação rege o cálculo e reajuste das pensões derivadas de benefícios de ex-combatentes
  2. 2 Incidência do prazo decadencial para revisão administrativa pelo INSS
  3. 3 Reconhecimento de direito adquirido e aplicação intertemporal das Leis 1.756/52 e 4.297/63 perante a Lei 5.698/71

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, os seus proventos iniciais e a pensão por morte derivada devem ser calculados e reajustados conforme esses diplomas legais, preservando direitos adquiridos e a segurança jurídica; por esse motivo, no juízo de retratação o Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do acórdão recorrido em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão anterior (fls. 709/717) tornada sem efeito em juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 709/717)
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento