CC 214656 - DECISAO

CC 214656 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as ações de concessão e revisão de pensão por morte devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal independentemente da circunstância do falecimento do segurado, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relativo às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro Freitas - BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Pensão Por Morte Revisão De Benefício Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relativo às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro Freitas - BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de revisão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da circunstância de acidente de trabalho na determinação da competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as ações de concessão e revisão de pensão por morte devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal independentemente da circunstância do falecimento do segurado, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
  • Dê-se ciência aos Juízos