REsp 2221673 - DECISAO

REsp 2221673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inviabilidade da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de liminar na confusão entre pedido antecipatório e pedido principal, na presunção de legalidade dos atos administrativos, na mora da interessada e na falta de prova de dependência econômica exigida por norma administrativa.

Parties
Recorrente: LUIZA ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Dependência Econômica, Presunção De Dependência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Tutela De Urgência/tutela Antecipada Dependência Econômica Presunção De Dependência Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZA ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para pensão por morte (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 presunção de dependência de filha solteira e necessidade de comprovação de dependência econômica (Decreto 5541/1983)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inviabilidade da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de liminar na confusão entre pedido antecipatório e pedido principal, na presunção de legalidade dos atos administrativos, na mora da interessada e na falta de prova de dependência econômica exigida por norma administrativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se