CC 216031 - DECISAO

CC 216031 - DECISAO

Por entender que a pensão por morte tem natureza previdenciária independentemente de ter sido decorrente de acidente de trabalho, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ que confere competência à Justiça Federal para processar e julgar tais pedidos; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal suscitante para que o feito retome o julgamento do recurso do INSS.

Parties
Autor: Pedrinho Luiz Vogel; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitante
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

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Parties

Pedrinho Luiz Vogel

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho tem natureza previdenciária
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Por entender que a pensão por morte tem natureza previdenciária independentemente de ter sido decorrente de acidente de trabalho, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ que confere competência à Justiça Federal para processar e julgar tais pedidos; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal suscitante para que o feito retome o julgamento do recurso do INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitante

Orders

  • Determinar que o feito retome o julgamento do recurso interposto pelo INSS, superada a alegação de incompetência
  • Publique-se