REsp 2082423 - DECISAO

REsp 2082423 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão embargado, pois os embargos de declaração foram rejeitados de forma genérica sem apreciação das teses apresentadas (formação do litisconsórcio necessário e efeitos do pagamento integral a outro dependente); por isso anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Litisconsórcio Necessário
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de pagar a cota parte da recorrida na data fixada em razão do pagamento integral a outro dependente
  2. 2 omissão sobre a formação do litisconsórcio necessário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão embargado, pois os embargos de declaração foram rejeitados de forma genérica sem apreciação das teses apresentadas (formação do litisconsórcio necessário e efeitos do pagamento integral a outro dependente); por isso anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas