REsp 1003543 - DECISAO

REsp 1003543 - DECISAO

O órgão prolator exerceu juízo de retratação alinhando seu acórdão ao entendimento do STJ (Tema 692) e ao posicionamento do STF (Tema 388), determinando a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; em razão dessa retratação e do alcance do pedido da parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores De Tutela Antecipada, Verba Alimentar E Boa Fé, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 388 Stf)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Restituição De Valores De Tutela Antecipada Verba Alimentar E Boa Fé Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da retroação de lei que modifica cálculo de benefício previdenciário
  2. 2 obrigação de restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal em ações indenizatórias envolvendo a Fazenda Pública e termo inicial dessa prescrição

Ratio Decidendi

O órgão prolator exerceu juízo de retratação alinhando seu acórdão ao entendimento do STJ (Tema 692) e ao posicionamento do STF (Tema 388), determinando a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; em razão dessa retratação e do alcance do pedido da parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.
  • Publique.