REsp 2160656 - DECISAO

REsp 2160656 - DECISAO

Por tratar-se de habilitação tardia em que outros dependentes já estavam habilitados e percebendo a pensão desde a data do óbito, aplica-se o art. 74, II, da Lei 8.213/1991 (redação de 1997), de modo que a Data de Início do Benefício da quota-parte do apelante deve ser a data do requerimento administrativo, evitando-se pagamento em duplicidade ao ente previdenciário; a proteção contra prescrição dos menores não implica que a DIB deva retroagir ao óbito quando o pedido foi apresentado fora do prazo legal.

Parties
Apelante (menor): M. M. M. DE O.; Representante Legal (genitora): D. M. M. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Habilitação Tardia, Incapacidade De Menor, Prescrição
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Habilitação Tardia Incapacidade De Menor Prescrição

Case Brief

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Parties

M. M. M. DE O.

Apelante (menor)

D. M. M. M.

Representante Legal (genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) da pensão por morte de menor absolutamente incapaz quando a habilitação ocorreu tardiamente e outros dependentes já estavam recebendo o benefício?
  2. 2 Se a imprescritibilidade/indenização dos menores impede que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo quando o pedido foi tardio e havia outros beneficiários já habilitados?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habilitação tardia em que outros dependentes já estavam habilitados e percebendo a pensão desde a data do óbito, aplica-se o art. 74, II, da Lei 8.213/1991 (redação de 1997), de modo que a Data de Início do Benefício da quota-parte do apelante deve ser a data do requerimento administrativo, evitando-se pagamento em duplicidade ao ente previdenciário; a proteção contra prescrição dos menores não implica que a DIB deva retroagir ao óbito quando o pedido foi apresentado fora do prazo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente