REsp 2228495 - DECISAO

REsp 2228495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a tese de que havia outro dependente já habilitado não foi prequestionada no acórdão recorrido (configurando inovação recursal e incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o STJ não apreciou o mérito dessa alegação; mantida a fixação do termo inicial na data do óbito para dependente incapaz, por aplicação das normas e princípios indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Dependente Incapaz, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Dependente Incapaz Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte de dependente incapaz com habilitação tardia deve ser a data do óbito ou a data do requerimento administrativo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão relativa aos efeitos financeiros ex nunc da pensão por morte (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a tese de que havia outro dependente já habilitado não foi prequestionada no acórdão recorrido (configurando inovação recursal e incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o STJ não apreciou o mérito dessa alegação; mantida a fixação do termo inicial na data do óbito para dependente incapaz, por aplicação das normas e princípios indicados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorado em 2% o valor fixado para honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015