REsp 2033505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

1. 1 Se é exigível a comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte a filho inválido nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90
2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez impede, por si só, o reconhecimento da dependência econômica
3. 3 Qual a distribuição do ônus da prova entre o interessado e a Administração/União

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau com fundamento na interpretação do art. 217 da Lei 8.112/90 e na jurisprudência dominante do STJ: a pensão por morte é devida ao filho inválido quando a invalidez antecede o óbito, sendo presumida a dependência econômica (presunção relativa), não exigindo-se comprovação estrita pelo pensionista; a decisão recorrida exigiu indevidamente a prova e aplicou equivocadamente o ônus probatório, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
• Restabelecer o reconhecimento da pensão temporária ao autor, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial