REsp 2054304 - DECISAO

REsp 2054304 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento para, com fundamento na natureza previdenciária da verba e na tese do Tema 905 do STJ, determinar a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, com capitalização simples, no período de novembro/1987 até junho/2009; as demais pretensões foram rejeitadas em razão de fundamentação deficiente e dissociação das premissas fáticas, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: IVANIL OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 905 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Juros De Mora Capitalização De Juros Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 905 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

IVANIL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês no período de novembro/1987 até junho/2009
  2. 2 Natureza previdenciária da verba e aplicação do Tema 905 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre fundamentação deficiente em recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento para, com fundamento na natureza previdenciária da verba e na tese do Tema 905 do STJ, determinar a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, com capitalização simples, no período de novembro/1987 até junho/2009; as demais pretensões foram rejeitadas em razão de fundamentação deficiente e dissociação das premissas fáticas, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1035-1039
  • Determinar a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e capitalização simples no período de novembro/1987 até junho/2009