AREsp 2974033 - DECISAO

AREsp 2974033 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ausência de interesse recursal (o acórdão recorrido já decidiu a questão nos termos pretendidos pelo recorrente) e por defeitos processuais impeditivos do conhecimento do recurso especial: falta de prequestionamento da tese suscitada e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO DADALTO; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurada, Período De Graça, Contribuições Facultativas, Salário De Contribuição Mínimo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurada Período De Graça Contribuições Facultativas Salário De Contribuição Mínimo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGIO APARECIDO DADALTO

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurada da falecida diante de recolhimentos efetuados abaixo do salário-de-contribuição mínimo
  2. 2 eficácia da boa-fé do segurado facultativo quanto à conservação da qualidade de segurado e ao período de graça
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial justificando o recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ausência de interesse recursal (o acórdão recorrido já decidiu a questão nos termos pretendidos pelo recorrente) e por defeitos processuais impeditivos do conhecimento do recurso especial: falta de prequestionamento da tese suscitada e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.