REsp 2103603 - ACORDAO

REsp 2103603 - ACORDAO

O art. 74 da Lei n. 8.213/1991 disciplina o termo inicial do benefício (DIB) como norma de direito material e fixa marcos temporais distintos da regra prescricional do art. 103; assim, quando o requerimento administrativo é formulado fora do prazo previsto no art. 74, I, a DIB é a data do requerimento (art. 74, II) e não há parcelas anteriores devidas, cabendo à proteção contra prescrição assegurar apenas que o incapaz possa cobrar, sem prescrição, as parcelas devidas desde a DIB estabelecida, mas não impor retroação automática ao óbito.

Parties
Recorrente: B. B. V.; Representante (genitora): S. M. B.; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Instituidor (falecido): DIEGO RAPHAEL DA CUNHA VIEGAS; Beneficiária (cônjuge): SIMONE MEIRA BARSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição, Menor Impúbere, Retroação Da Pensão
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição Menor Impúbere Retroação Da Pensão

Case Brief

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Parties

B. B. V.

Recorrente

S. M. B.

Representante (genitora)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

DIEGO RAPHAEL DA CUNHA VIEGAS

Instituidor (falecido)

SIMONE MEIRA BARSI

Beneficiária (cônjuge)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (DIB) da pensão por morte de dependente menor impúbere é a data do óbito do instituidor ou a data do requerimento administrativo, à luz da cláusula impeditiva da prescrição contra menor
  2. 2 Relação e distinção entre a fixação do termo inicial do benefício (art. 74 Lei 8.213/1991) e o prazo prescricional para cobrança de parcelas vencidas (art. 103, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O art. 74 da Lei n. 8.213/1991 disciplina o termo inicial do benefício (DIB) como norma de direito material e fixa marcos temporais distintos da regra prescricional do art. 103; assim, quando o requerimento administrativo é formulado fora do prazo previsto no art. 74, I, a DIB é a data do requerimento (art. 74, II) e não há parcelas anteriores devidas, cabendo à proteção contra prescrição assegurar apenas que o incapaz possa cobrar, sem prescrição, as parcelas devidas desde a DIB estabelecida, mas não impor retroação automática ao óbito.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)