REsp 2211318 - DECISAO

REsp 2211318 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e sua fundamentação recursal era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), mantendo-se o entendimento de que a Administração pode revisar atos eivados de ilegalidade, mas há limites temporais e probatórios para o desfazimento de concessões previdenciárias; no caso concreto o INSS não comprovou fraude nem má-fé e o longo decurso do tempo, aliado à presunção de legitimidade do ato concessório, justificou o restabelecimento da pensão a partir do cancelamento indevido em 01/02/2008.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora; Falecido/beneficiário Originário: Cezar Arnei Izaguirre Peltz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Fraude Na Concessão De Benefício, Restabelecimento De Benefício, Ônus Da Prova, Princípio Da Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa
Previdenciário Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Revisão De Ato Administrativo Decadência Administrativa Fraude Na Concessão De Benefício Restabelecimento De Benefício +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Cezar Arnei Izaguirre Peltz

Falecido/beneficiário Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 limites à revisão administrativa de atos que geram efeitos favoráveis para o particular
  2. 2 contagem e extensão dos prazos decadenciais (Lei 9.784/99, MP 138/03 e art. 103-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 ônus da prova sobre a ocorrência de fraude para cancelar/restabelecer benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e sua fundamentação recursal era deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), mantendo-se o entendimento de que a Administração pode revisar atos eivados de ilegalidade, mas há limites temporais e probatórios para o desfazimento de concessões previdenciárias; no caso concreto o INSS não comprovou fraude nem má-fé e o longo decurso do tempo, aliado à presunção de legitimidade do ato concessório, justificou o restabelecimento da pensão a partir do cancelamento indevido em 01/02/2008.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua denegação de provimento
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015