AREsp 2959351 - DECISAO

AREsp 2959351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MYRIAN BRAGA SILVEIRA BRITO; Ré: Eletros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Complementação De Pensão Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MYRIAN BRAGA SILVEIRA BRITO

Agravante

Eletros

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 extinção automática da complementação de pensão após cancelamento da pensão do INSS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 517-518 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.