REsp 2178081 - DECISAO

REsp 2178081 - DECISAO

O acervo probatório não demonstrou, por início de prova material, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar; a pretensão da recorrente funda-se em prova predominantemente testemunhal, o que é insuficiente segundo a jurisprudência e o art.55, §3º da Lei 8.213/91; além disso, a apreciação favorável demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se o acórdão recorrido; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Recorrente/apelante (autora): MARIA NUNES ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento à apelação cível.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Prova De Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Prova De Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA NUNES ROSA DA SILVA

Recorrente/apelante (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência do cônjuge (art.16, I e §4º, Lei 8.213/91)
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado especial e do exercício de atividade rural
  3. 3 valor probatório da prova testemunhal versus início de prova material (art.55, §3º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O acervo probatório não demonstrou, por início de prova material, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar; a pretensão da recorrente funda-se em prova predominantemente testemunhal, o que é insuficiente segundo a jurisprudência e o art.55, §3º da Lei 8.213/91; além disso, a apreciação favorável demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se o acórdão recorrido; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento à apelação cível.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.