REsp 2126062 - DECISAO

REsp 2126062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de prorrogação da pensão para estudante universitário não encontra previsão legal (aplicando-se a Lei n.º 8.112/90 vigente à época do óbito) e porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CARLA TEIXEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Filhos, Prorrogação De Benefício, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Súmula 340 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência De Filhos Prorrogação De Benefício Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CARLA TEIXEIRA FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação de pensão por morte para filho maior universitário até 24 anos
  2. 2 Aplicação da lei vigente na data do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de prorrogação da pensão para estudante universitário não encontra previsão legal (aplicando-se a Lei n.º 8.112/90 vigente à época do óbito) e porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça