REsp 2172696 - DECISAO

REsp 2172696 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a pré-existência da invalidez ao óbito do instituidor, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação de invalidez anterior ao óbito, inexistindo direito ao benefício.

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO CARNEIRO XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Filho Inválido, Dependência Econômica, Pré Existência Da Invalidez, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Filho Inválido Dependência Econômica Pré Existência Da Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR AUGUSTO CARNEIRO XIMENES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho era pré-existente ao óbito do ex-combatente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, III, da Lei 8.059/1990 e do art. 53 do ADCT/88
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a pré-existência da invalidez ao óbito do instituidor, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que não houve comprovação de invalidez anterior ao óbito, inexistindo direito ao benefício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente