REsp 2155034 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação controvertida, requisito exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, restou assente que o autor fazia jus à pensão por morte na condição de filho inválido cuja invalidez era preexistente ao óbito, e que o pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional fazendo incidir o DIB a partir do DER.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Prescrição, Suspensão Por Requerimento Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Prescrição Suspensão Por Requerimento Administrativo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho maior inválido à pensão por morte quando a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica do filho inválido
  3. 3 Efeito da suspensão do prazo prescricional durante requerimento administrativo e início do benefício (DIB) a partir do DER

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação controvertida, requisito exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, restou assente que o autor fazia jus à pensão por morte na condição de filho inválido cuja invalidez era preexistente ao óbito, e que o pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional fazendo incidir o DIB a partir do DER.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015