CC 215219 - DECISAO

CC 215219 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP) para processar e julgar a ação de concessão de pensão por morte, por se tratar de benefício de natureza previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento.

Parties
Autor: Lucilia dos Santos Ribeiro; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

Lucilia dos Santos Ribeiro

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de concessão de pensão por morte
  2. 2 Natureza previdenciária do benefício de pensão por morte mesmo quando o falecimento decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP) para processar e julgar a ação de concessão de pensão por morte, por se tratar de benefício de natureza previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.