CC 215117 - DECISAO

CC 215117 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Federal com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a pensão por morte tem natureza previdenciária e, por isso, compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão desse benefício, mesmo quando o falecimento decorreu de acidente de trabalho.

Parties
Autora: Cleusa de Jesus Sousa; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara da Bahia - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara da Bahia - SJ/BA.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho

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Parties

Cleusa de Jesus Sousa

Autora

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara da Bahia - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de pensão por morte
  2. 2 Natureza previdenciária da pensão por morte em face de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicabilidade/afastamento das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Federal com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a pensão por morte tem natureza previdenciária e, por isso, compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão desse benefício, mesmo quando o falecimento decorreu de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara da Bahia - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 23ª Vara da Bahia - SJ/BA.
  • Publique-se.