AREsp 2691918 - DECISAO

AREsp 2691918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento fático-probatório quanto à inexistência de dependência econômica exclusiva e total (questão impossível de revisão no recurso especial nos termos da Súmula 7), além de existir óbice de admissibilidade por falta de prequestionamento e insuficiente impugnação das razões decisórias do tribunal a quo.

Parties
Agravante: MELLANY LUISA MURTA DA CUNHA MELO CALAZANS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Guarda, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Guarda Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

MELLANY LUISA MURTA DA CUNHA MELO CALAZANS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda após completar 21 anos
  2. 2 comprovação de dependência econômica para fins de pensão estatutária
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento fático-probatório quanto à inexistência de dependência econômica exclusiva e total (questão impossível de revisão no recurso especial nos termos da Súmula 7), além de existir óbice de admissibilidade por falta de prequestionamento e insuficiente impugnação das razões decisórias do tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.