AREsp 2951951 - DECISAO

AREsp 2951951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a união estável e a dependência previdenciária da companheira estivessem comprovadas, não restou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito: a contribuição única como segurado facultativo de baixa renda, realizada às vésperas da morte, não comprovou os requisitos legais (trabalho exclusivamente doméstico e condição de baixa renda) e aparentou visar apenas a obtenção do benefício, sendo inadequado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIANA MARIA DA SILVA; Agravante/recorrente: GLEIDSON LOPES SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Qualidade De Segurado, Prova Da Dependência Previdenciária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Segurado Facultativo De Baixa Renda Qualidade De Segurado +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIANA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

GLEIDSON LOPES SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável e presunção de dependência previdenciária
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito
  3. 3 validação de contribuição como segurado facultativo de baixa renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a união estável e a dependência previdenciária da companheira estivessem comprovadas, não restou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito: a contribuição única como segurado facultativo de baixa renda, realizada às vésperas da morte, não comprovou os requisitos legais (trabalho exclusivamente doméstico e condição de baixa renda) e aparentou visar apenas a obtenção do benefício, sendo inadequado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.