AREsp 2434867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e da legislação estadual aplicável (Lei 285/79), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação à análise de direito local). Ademais, a agravante havia expressamente desistido da prova pericial, homologação que gerou preclusão lógica, de modo que não se comprovou a incapacidade absoluta e a dependência econômica na data do óbito, requisitos para concessão da pensão; sendo assim, correto o acórdão que manteve a sentença de improcedência. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: EFIGENIA LIMA LOPES; Curador E Recorrente (agravante): Joaquim Cipriano Lima Pereira; Ré: RIOPREVIDENCIA; Ré: WANY CAMPOS PEREIRA; Instituidor Da Pensão (falecido): Augusto Cypriano Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Absoluta Na Data Do Óbito, Interdição/curatela, Ônus Da Prova, Desistência De Prova Pericial, Preclusão Lógica, Súmula 7 STJ, Súmula 340 STJ, Aplicação De Legislação Estadual (lei 285/79)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Incapacidade Absoluta Na Data Do Óbito Interdição/curatela Ônus Da Prova +5 more

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Parties

EFIGENIA LIMA LOPES

Autora

Joaquim Cipriano Lima Pereira

Curador E Recorrente (agravante)

RIOPREVIDENCIA

Ré

WANY CAMPOS PEREIRA

Ré

Augusto Cypriano Pereira

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e de direito local
  2. 2 preclusão lógica em razão de desistência homologada da prova pericial
  3. 3 ônus da prova do autor quanto à incapacidade absoluta e dependência econômica na data do óbito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e da legislação estadual aplicável (Lei 285/79), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação à análise de direito local). Ademais, a agravante havia expressamente desistido da prova pericial, homologação que gerou preclusão lógica, de modo que não se comprovou a incapacidade absoluta e a dependência econômica na data do óbito, requisitos para concessão da pensão; sendo assim, correto o acórdão que manteve a sentença de improcedência. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.