AREsp 2973976 - DECISAO

AREsp 2973976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via do recurso especial não é adequada para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais e porque a questão suscitada quanto ao art. 2º, §1º da LINDB não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Prequestionamento, Inadequação Da Via (recurso Especial Para Matéria Constitucional)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Prequestionamento Inadequação Da Via (recurso Especial Para Matéria Constitucional)

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, §1º, 37 X, 40 §§2º,3º,7º,8º, 195 §5º da CRFB)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via do recurso especial não é adequada para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais e porque a questão suscitada quanto ao art. 2º, §1º da LINDB não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.