AREsp 2984663 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram manejados também com intuito de prequestionamento, o que afasta o caráter protelatório e autoriza a não aplicação da sanção, em consonância com súmulas e precedentes do STJ; na esfera do mérito previdenciário, reconheceu-se a qualidade de segurado, a dependência do cônjuge/união estável prévia e o direito à pensão por morte vitalícia, bem como a correção monetária pelo INPC e aplicação do Manual de Cálculos, por se tratar de matéria de ordem pública (Tema 905).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica Presumida, União Estável, Benefício Vitalício, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária (inpc), Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tema 905/stj, Multa Art. 1.026 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Presumida União Estável Benefício Vitalício Data De Início Do Benefício (dib) +8 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.026 do CPC/2015 sobre embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de alteração de decisão por reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de união estável prévia ao casamento para fins de pensão por morte (art. 1723 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram manejados também com intuito de prequestionamento, o que afasta o caráter protelatório e autoriza a não aplicação da sanção, em consonância com súmulas e precedentes do STJ; na esfera do mérito previdenciário, reconheceu-se a qualidade de segurado, a dependência do cônjuge/união estável prévia e o direito à pensão por morte vitalícia, bem como a correção monetária pelo INPC e aplicação do Manual de Cálculos, por se tratar de matéria de ordem pública (Tema 905).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Tomo sem efeito a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno e conhecer do recurso especial.