AREsp 2837396 - DECISAO

AREsp 2837396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entendimento firmado na Segunda Seção (EARESP 925.908/SE) de que é possível a inclusão posterior de dependente não inscrito como beneficiário quando não houver comprovação de prejuízo ao fundo de pensão, sendo presumida a dependência econômica do cônjuge/companheiro, além de se observar a função social da previdência complementar; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Celesc de Seguridade Social - Celos; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Beneficiário Equilíbrio Atuarial Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação Celesc de Seguridade Social - Celos

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão posterior de dependente não inscrito como beneficiário
  2. 2 presunção de dependência econômica do cônjuge/companheiro
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo atuarial para impedir inclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entendimento firmado na Segunda Seção (EARESP 925.908/SE) de que é possível a inclusão posterior de dependente não inscrito como beneficiário quando não houver comprovação de prejuízo ao fundo de pensão, sendo presumida a dependência econômica do cônjuge/companheiro, além de se observar a função social da previdência complementar; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015