AREsp 2614720 - DECISAO

AREsp 2614720 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação de regulamento (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e restou comprovada nos autos a incapacidade e dependência do autor, bem como o pagamento do pecúlio à genitora, de modo que não há omissão apta a ensejar reforma da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Autor: RICARDSON ELIAS RODRIGUES DE LIMA; Apelante: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento Retroativo De Benefício, Pecúlio Por Morte, Incapacidade E Interdição, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Pagamento Retroativo De Benefício Pecúlio Por Morte Incapacidade E Interdição Dependência Econômica +2 more

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Parties

RICARDSON ELIAS RODRIGUES DE LIMA

Autor

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e ausência de enfrentamento de jurisprudência pelo acórdão recorrido
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação de regulamento (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e restou comprovada nos autos a incapacidade e dependência do autor, bem como o pagamento do pecúlio à genitora, de modo que não há omissão apta a ensejar reforma da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.