AREsp 2426936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo considerando o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, comprovada a união estável e na ausência de prejuízo ao fundo previdenciário, é admissível a inclusão posterior do dependente não inscrito como beneficiário, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; reconheceu-se ainda que a continuidade do plano de saúde depende do pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário, e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz; Recorrida: companheira (beneficiária/parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Pensão, União Estável, Inscrição De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Honorários De Sucumbência, Plano De Saúde Pós Falecimento
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Suplementação De Pensão União Estável Inscrição De Beneficiário Equilíbrio Atuarial +2 more

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Parties

Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz

Agravante

companheira (beneficiária/parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Direito de cônjuge/companheiro não inscrito ser beneficiário de plano de previdência privada
  3. 3 Determinação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo considerando o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, comprovada a união estável e na ausência de prejuízo ao fundo previdenciário, é admissível a inclusão posterior do dependente não inscrito como beneficiário, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; reconheceu-se ainda que a continuidade do plano de saúde depende do pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário, e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.