AREsp 3005393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (incorporação da GEPI-Conta Reserva e variação de pontuação da GEPI), não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há permissivo legal para a incorporação da GEPI-Conta Reserva na base de cálculo de proventos/pensão e a certidão dos autos indicou pagamento da GEPI no percentual integral de 100%, afastando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: LUCIMAR LIMA KROGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incorporação De Vantagem (gepi Conta Reserva), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Incorporação De Vantagem (gepi Conta Reserva) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença

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Parties

LUCIMAR LIMA KROGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorporação da GEPI-Conta Reserva na base de cálculo da pensão por morte
  2. 2 variação da pontuação da GEPI e atualização do benefício
  3. 3 alegada omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (incorporação da GEPI-Conta Reserva e variação de pontuação da GEPI), não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há permissivo legal para a incorporação da GEPI-Conta Reserva na base de cálculo de proventos/pensão e a certidão dos autos indicou pagamento da GEPI no percentual integral de 100%, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.