AREsp 2998774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao ônus da prova e à alegada má-fé da beneficiária, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAY GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Prequestionamento, Ressarcimento De Valores, Má Fé, Súmulas STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Prequestionamento +3 more

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Parties

JANAY GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autarquia previdenciária cumpriu o ônus da prova (art. 373, II, CPC) ao alegar melhora econômica da pensionista que constituiu união estável, justificando cessação da pensão
  2. 2 Se houve má-fé da beneficiária que justificasse a restituição dos valores recebidos após perda da qualidade de dependente
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao ônus da prova e à alegada má-fé da beneficiária, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se