REsp 2229606 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 7.672/1982), obstada pela Súmula 280 do STF, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Incapacidade Civil, Correção Monetária (ipca E), Súmula 340 STJ, Súmula 663 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Temas Nº 810 STF E 905 STJ
Previdência Pública Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Incapacidade Civil Correção Monetária (ipca E) +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito do filho inválido à pensão por morte independentemente de quando se instalou a invalidez
  2. 2 presunção legal de dependência econômica do filho inválido
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E até EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 7.672/1982), obstada pela Súmula 280 do STF, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.