AREsp 2855760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida (reconhecimento de união estável em período anterior a 2020) exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos, que a união teve início em 2020, devendo a pensão por morte ser concedida por 4 meses nos termos do art. 77, §2º, V, "b", da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS SCAGGION; Segurado Falecido: Geraldo Donizeti dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS SCAGGION

Agravante

Geraldo Donizeti dos Santos

Segurado Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação temporal da união estável
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 presunção de dependência econômica na legislação previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida (reconhecimento de união estável em período anterior a 2020) exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos, que a união teve início em 2020, devendo a pensão por morte ser concedida por 4 meses nos termos do art. 77, §2º, V, "b", da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido e da sentença que reconheceu início da união estável em 2020, com concessão de pensão por 4 meses nos termos do art. 77, §2º, V, "b", da Lei n. 8.213/1991.