AREsp 2785553 - DECISAO

AREsp 2785553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não particularizou de forma suficiente a alegada ofensa ao artigo 309 do CPC, incorrendo em deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Deficiência Na Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 114 do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao artigo 309 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório inviabilizando recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não particularizou de forma suficiente a alegada ofensa ao artigo 309 do CPC, incorrendo em deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.