RMS 66954 - DECISAO

RMS 66954 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque o direito à pensão surgiu na data do óbito (2003), sendo aplicáveis as normas estaduais e constitucionais então vigentes que foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI 4545; assim, a suspensão do benefício decorreu do cumprimento de decisão judicial com efeito imediato e vinculante, não se configurando decadência administrativa nem violação do contraditório e da ampla defesa quando se trata de execução de pronunciamento judicial que torna o ato administrativo incompatível com a Constituição Federal.

Parties
Impetrante/recorrente: ARLETE VILELA RICHA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Administração e da Previdência; Administração/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Verba De Representação, Inconstitucionalidade, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tempus Regit Actum, Súmula 340/stj
Previdenciário Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Pensão Por Morte Verba De Representação Inconstitucionalidade Decadência Administrativa +3 more

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Parties

ARLETE VILELA RICHA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Autoridade Coatora/impetrado

Estado do Paraná

Administração/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte poderia ser cancelada em cumprimento ao julgamento da ADI 4545/STF
  2. 2 Qual a lei aplicável à concessão da pensão (regra tempus regit actum/data do óbito)
  3. 3 Se havia decadência administrativa para anular ato manifestamente inconstitucional

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque o direito à pensão surgiu na data do óbito (2003), sendo aplicáveis as normas estaduais e constitucionais então vigentes que foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI 4545; assim, a suspensão do benefício decorreu do cumprimento de decisão judicial com efeito imediato e vinculante, não se configurando decadência administrativa nem violação do contraditório e da ampla defesa quando se trata de execução de pronunciamento judicial que torna o ato administrativo incompatível com a Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno de e-STJ fls. 696/706.