AREsp 2642509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar de forma objetiva o dispositivo de lei federal tido por violado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para comprovar dependência econômica), vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO EUGENIO BOFFY - INTERDITO; Curadora/representante: MARIA LENIR DE ARAÚJO BOFFY - CURADORA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Equiparação Ao Filho Inválido, Dependência Econômica, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Pensão Por Morte Equiparação Ao Filho Inválido Dependência Econômica Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO EUGENIO BOFFY - INTERDITO

Agravante

MARIA LENIR DE ARAÚJO BOFFY - CURADORA

Curadora/representante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 presunção relativa de dependência econômica do filho inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar de forma objetiva o dispositivo de lei federal tido por violado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para comprovar dependência econômica), vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.