AREsp 2952702 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou, com base nas provas, que o apelante perdeu a qualidade de dependente em razão da dissolução da união estável anterior ao óbito da instituidora, sem instituição de pensão alimentícia, e havia sentença transitada sobre a dissolução; assim, não cabe o restabelecimento do benefício, e o reexame das provas pelo STJ é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de outras alegações, não se conhece do recurso especial.

Parties
Instituidora (óbito): Ivone Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Perda Da Qualidade De Dependente, Restabelecimento De Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Perda Da Qualidade De Dependente Restabelecimento De Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

Ivone Soares

Instituidora (óbito)

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de pensão por morte
  2. 2 Restituição das pensões atrasadas
  3. 3 Condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, com base nas provas, que o apelante perdeu a qualidade de dependente em razão da dissolução da união estável anterior ao óbito da instituidora, sem instituição de pensão alimentícia, e havia sentença transitada sobre a dissolução; assim, não cabe o restabelecimento do benefício, e o reexame das provas pelo STJ é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de outras alegações, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.