PUIL 4302 - DECISAO

PUIL 4302 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por envolver interpretação de norma constitucional e direito local, matéria que, por natureza, não é passível de incidente de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e entendimento desta Corte); compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ decidir questões constitucionais, razão pela qual o incidente foi rejeitado.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - IPREVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Interpretação De Lei, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Direito Adquirido Interpretação De Lei Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - IPREVILLE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 qual é a norma aplicável à concessão de pensão por morte (lei vigente na data do óbito vs proteção de direito adquirido)
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia envolve matéria constitucional ou direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por envolver interpretação de norma constitucional e direito local, matéria que, por natureza, não é passível de incidente de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e entendimento desta Corte); compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ decidir questões constitucionais, razão pela qual o incidente foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.