AREsp 2972902 - DECISAO

AREsp 2972902 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que os dispositivos legais invocados pelo INSS não trazem comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e que o recurso especial não é meio adequado para apreciação de matéria constitucional; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a vedação do §14 do art.195/CF se restringe à contagem como tempo de contribuição, não alcançando a carência ou a qualidade de segurado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Instituidora (falecida): Eloira Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuições Inferiores Ao Salário Mínimo, Carência, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuições Inferiores Ao Salário Mínimo Carência Correção Monetária E Juros De Mora Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Eloira Correa da Silva

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alcance do §14 do art. 195 da CF/88 (EC 103/2019) quanto à exclusão de contribuições inferiores ao mínimo
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 3.048/1999 (arts. 13, §8º, e 26; art. 19-E) e eventual extrapolação do poder regulamentar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que os dispositivos legais invocados pelo INSS não trazem comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e que o recurso especial não é meio adequado para apreciação de matéria constitucional; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a vedação do §14 do art.195/CF se restringe à contagem como tempo de contribuição, não alcançando a carência ou a qualidade de segurado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Conhecer parcialmente do recurso especial