AREsp 2985838 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (o qual rejeitou a preliminar de incompetência absoluta por ausência de valor líquido e por inexistir Juízo dos Juizados instalado na comarca), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Absoluta, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Competência Absoluta Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidente de incompetência absoluta em razão do art. 2º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (o qual rejeitou a preliminar de incompetência absoluta por ausência de valor líquido e por inexistir Juízo dos Juizados instalado na comarca), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.