AREsp 2980504 - DECISAO

AREsp 2980504 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o direito à complementação de pensão deve ser examinado à luz da norma vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ) e do art. 37, §15, da CF incluído pela EC nº 103/2019; como o óbito do instituidor ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional, a recorrente não preencheu os requisitos para receber a complementação da pensão, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Aplicação Da Lei Vigente À Data Do Óbito, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Complementação De Aposentadoria Direito Adquirido Aplicação Da Lei Vigente À Data Do Óbito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 6º da LINDB (alegação de incorporação do direito ao patrimônio)
  3. 3 aplicabilidade da EC nº 103/2019 e do art. 37, §15, da CF à complementação de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o direito à complementação de pensão deve ser examinado à luz da norma vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ) e do art. 37, §15, da CF incluído pela EC nº 103/2019; como o óbito do instituidor ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional, a recorrente não preencheu os requisitos para receber a complementação da pensão, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.