AREsp 2797564 - DECISAO

AREsp 2797564 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ e identificada com recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1341), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MARA LUCIA DA LUZ FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Incapacidade Absoluta, Recursos Repetitivos (tema 1341)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Incapacidade Absoluta Recursos Repetitivos (tema 1341)

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Parties

MARA LUCIA DA LUZ FRUTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte deve ser a data do óbito ou a data do requerimento administrativo no caso de beneficiário absolutamente incapaz
  2. 2 Se o filho maior inválido que aufere renda de benefício previdenciário pode receber pensão por morte (questão afetada no Tema 1341)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ e identificada com recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1341), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 874/876
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior