REsp 2144552 - DECISAO

REsp 2144552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação da Lei n. 3.765/1960 e a conclusão acerca da inexistência de dependência econômica — atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; com base no art. 932 do CPC o relator não conheceu do recurso e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários em 1% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente (autora): FLAVIA MARIA RODRIGUES VIDAL; Recorrida (ré): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 7º Da Lei N. 3.765/1960, Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Art. 7º Da Lei N. 3.765/1960 Súmula N. 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FLAVIA MARIA RODRIGUES VIDAL

Recorrente (autora)

UNIÃO

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/1960 a filha maior
  2. 2 existência ou não de dependência econômica para a reversão de pensão por morte militar
  3. 3 obstáculo processual pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação da Lei n. 3.765/1960 e a conclusão acerca da inexistência de dependência econômica — atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; com base no art. 932 do CPC o relator não conheceu do recurso e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários em 1% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), respeitados os limites legais.