REsp 2161913 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial, por fundamento no entendimento do Tema Repetitivo n. 905 do STJ, determinando que os juros de mora incidentes sobre condenações previdenciárias da Fazenda Pública sejam calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança; manteve-se a aplicação do INPC para correção monetária no período pertinente.

Parties: Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome: Recurso provido em parte
Legal Topics: Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices Aplicáveis, Modulação De Efeitos

Previdenciário Pensão Por Morte Juros De Mora Correção Monetária Índices Aplicáveis Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros de mora em condenações previdenciárias
2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC)
3 modulação dos efeitos de decisões constitucionais e estabilização de relações jurídicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

Determinar que incida a remuneração oficial da caderneta de poupança sobre os juros de mora.
Publique-se; Intimem-se.