AREsp 2386879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova da existência do vínculo até o óbito), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos contemporâneos capazes de caracterizar o início de prova material a partir da sentença trabalhista homologatória de acordo, não comprovando a qualidade de segurado do de cujus. Em acréscimo, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: P T B e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Vínculo Empregatício, Início De Prova Material, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Pensão Por Morte Vínculo Empregatício Início De Prova Material Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

P T B e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material para fins de concessão de pensão por morte?
  2. 2 Houve violação dos arts. 15, 18, II, a, e 74 da Lei 8.213/1991?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova da existência do vínculo até o óbito), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos contemporâneos capazes de caracterizar o início de prova material a partir da sentença trabalhista homologatória de acordo, não comprovando a qualidade de segurado do de cujus. Em acréscimo, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial