REsp 2168985 - DECISAO

REsp 2168985 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade do ato administrativo que cassou a pensão, determinar seu imediato restabelecimento e o pagamento dos valores atrasados desde o cancelamento, com juros e correção monetária, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, por entender-se aplicável a orientação do STJ de que a filha solteira maior de 21 anos, que não ocupava cargo público permanente no momento do óbito (ou cuja situação de ocupação não impede o reconhecimento do direito quando a assunção do cargo ocorreu após o óbito), faz jus à pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958; condenou-se a União ao pagamento de honorários...

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (referente a Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Novo Julgamento
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada; Recurso Especial provido para declarar nulidade do ato administrativo de cassação da pensão, determinar seu restabelecimento imediato e pagamento dos valores atrasados; condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999), Anulação De Ato Administrativo, Condição Resolutiva, Opção Entre Vencimentos E Pensão, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Administrativo Pensão Por Morte Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999) Anulação De Ato Administrativo Condição Resolutiva +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (referente a Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito da filha solteira maior de 21 anos à pensão por morte prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 (quinquênio)
  3. 3 incidência da condição resolutiva por ocupação de cargo público permanente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade do ato administrativo que cassou a pensão, determinar seu imediato restabelecimento e o pagamento dos valores atrasados desde o cancelamento, com juros e correção monetária, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, por entender-se aplicável a orientação do STJ de que a filha solteira maior de 21 anos, que não ocupava cargo público permanente no momento do óbito (ou cuja situação de ocupação não impede o reconhecimento do direito quando a assunção do cargo ocorreu após o óbito), faz jus à pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958; condenou-se a União ao pagamento de honorários...

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada; Recurso Especial provido para declarar nulidade do ato administrativo de cassação da pensão, determinar seu restabelecimento imediato e pagamento dos valores atrasados; condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.353/1.358e
  • Julgado prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.364/1.374e